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Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca Instituto Consulplan no concurso para MPE-SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Controle de Constitucionalidade.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Na ação direta de inconstitucionalidade por omissão faz-se obrigatória a indicação na petição inicial da omissão total ou parcial
quanto ao cumprimento do dever constitucional de legislar ou quanto à adoção de providência de índole administrativa. Para a
configuração da omissão legislativa, basta a demonstração do simples dever geral do legislador.