Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201894232A Lei no 8.429/1992, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa (LIA), trouxe no ano de 2021 como uma de suas prin...1457941201894232Ano: 2024Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Campinas - SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Outras Disposições da Lei 8.429/1992 | Disposições Gerais sobre Improbidade AdministrativaA Lei no 8.429/1992, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa (LIA), trouxe no ano de 2021 como uma de suas principais mudanças queAa aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa independe da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.Ba comissão processante dará conhecimento ao Ministério Público e ao Tribunal ou Conselho de Contas da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade.Co mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.Dqualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.Econstitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200081017Direito AdministrativoDeterminado Município pretende construir novos hospitais em regiões estratégicas da cidade, a fim de facilitar o acesso, especialmente para moradores ...Questão 457941200175042Direito AdministrativoUma determinada empresa pública pretende abrir procedimento licitatório para celebração de parceria público-privada, com o objetivo único de contrataç...Questão 457941200254536Direito AdministrativoA espécie de contrato administrativo utilizado sempre que o Poder Público opte por promover a prestação indireta de serviço público mediante delegação...Questão 457941200335980Direito AdministrativoAgentes públicos são todas as pessoas que exercem função pública. Os agentes públicos podem ser classificados em: agentes políticos; agentes administr...Questão 457941200484489Direito AdministrativoNo tocante à readaptação do servidor público titular de cargo efetivo, o texto constitucional estabelece que elaQuestão 457941200588023Direito AdministrativoA atividade administrativa do Estado frequentemente demanda a necessidade de intervenção da propriedade individual em razão de um interesse público ma...Questão 457941201205024Direito AdministrativoAssinale a alternativa que está de acordo com a Lei n° 9.784/99.Questão 457941201272460Direito AdministrativoAssinale a alternativa correta quanto ao contrato administrativo.Questão 457941201530881Direito AdministrativoNa estrutura da administração pública, observam-se diferenças entre cargo público, emprego público e função pública. Assim, pode-se afirmar queQuestão 457941202048752Direito AdministrativoA nova lei de licitações (Lei nº 14.133/2021) dá grande relevo à ideia de segregação de funções como medida mitigadora de riscos no âmbito das licitaç...