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No que concerne ao fato gerador da obrigação tributária, é incorreto afirmar:
Não é hipótese de fato gerador do ITBI:
O regime do Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação de diversos impostos e contribuições. Essa simplif...
Observe os itens a seguir: I. Decorre da realização de obras públicas. II. Estabelecido em razão do exercício do poder de polícia. III. Tem caráter pe...
A Constituição Federal estabelece que é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Município instituir impostos sobre o patrimônio, a rend...
Acerca da cobrança judicial da dívida ativa, é incorreto afirmar:
A inscrição de Dívida Ativa é promovida pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza do crédito, constituindo-se ato de controle administrat...
O imposto sobre a propriedade territorial rural:
Determinado município realizou obras de pavimentação e melhoramento da Rua “A”, onde residem Mariana e João, cada um em seu próprio imóvel. Considere ...
A petição inicial da Ação de Execução Fiscal: