Acerca das diretrizes e bases da educação nacional
estabelecidas pela Lei nº 9.394/96, analise as afirmativas.
I. Sendo direito público subjetivo o acesso à
Educação Básica obrigatória, qualquer cidadão,
grupo de cidadãos, associação comunitária,
organização sindical, entidade de classe ou
outra legalmente constituída, como também o
Ministério Público, poderá acionar o poder público
para exigi-lo.
II. O Ensino Fundamental tem como finalidade
o desenvolvimento integral da criança e
do adolescente de até 14 anos, em seus
aspectos físico, psicológico, intelectual e
social, complementando a ação da família e da
comunidade.
III. Entre as incumbências dos estabelecimentos
de ensino, respeitadas as normas comuns e
as do seu sistema de ensino, estão: assegurar
o cumprimento dos dias letivos e horas-aula
estabelecidas e notificar ao Conselho Tutelar do
Município a relação dos alunos que apresentem
quantidade de faltas acima de 30% do percentual
permitido em lei.
IV. Um dos critérios a ser observado para a
verificação do rendimento escolar, no Ensino
Fundamental e Ensino Médio, é a avaliação
somativa do desempenho do aluno, priorizando
os aspectos quantitativos e os resultados das
provas finais.
Estão corretas as afirmativas