Início/Questões/Legislação Municipal (Paraná)/Questão 457941201894511Considerando as disposições da Lei Orgânica do Município de Nova Laranjeiras/PR sobre os tributos, assinale a alternativ...1457941201894511Ano: 2024Banca: FAUOrganização: Prefeitura de Nova Laranjeiras - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Legislação Municipal de Nova Laranjeiras | Lei Orgânica Municipal de Nova LaranjeirasConsiderando as disposições da Lei Orgânica do Município de Nova Laranjeiras/PR sobre os tributos, assinale a alternativa correta:AA contribuição de melhoria poderá ser cobrada dos proprietários de bens imóveis valorizados por obras decorrentes de Parceria Público Privada, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.BO imposto sobre propriedade predial e territorial urbana não poderá ser progressivo.CA concessão de anistia, remissão, isenção ou qualquer outro benefício de natureza tributária dependerá de autorização legislativa, mediante a deliberação por maioria simples dos vereadores.DAs taxas só poderão ser instituídas por lei, em razão de exercício do Poder da Polícia ou pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e indivisíveis.EÉ vedada qualquer anistia ou remissão que envolva matéria tributária, exceto em caso de calamidade pública ou grande relevância social, mediante lei.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200180573Legislação Municipal (Paraná)João, advogado, foi aprovado em um concurso público do Município de Toledo/PR para o cargo de Advogado, para exercer suas atividades no âmbito do Sist...Questão 457941200263783Legislação Municipal (Paraná)Por iniciativa de 2/3 dos vereadores, a Câmara Municipal de Ponta Grossa, após regular tramitação, aprovou projeto de lei complementar, criando o carg...Questão 457941200611680Legislação Municipal (Paraná)O cargo de advogado dentro da Lei n. 514/2016 que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores da Câmara Municipal de Mato Rico, te...Questão 457941200811676Legislação Municipal (Paraná)De acordo com o Art. 122º da lei nº. 030/2004 do município de Laranjeiras do Sul, existem situações em que são concedidas vantagens pecuniárias aos se...Questão 457941201004919Legislação Municipal (Paraná)Dispõe a Lei Orgânica do Município de Toledo/PR que o Prefeito poderá licenciar-se para ficar ausente do município por determinados períodos, desde qu...Questão 457941201595488Legislação Municipal (Paraná)Símbolo oficial do município, o Brasão do município de Mato Rico/PR traz em sua parte inferior uma importante data municipal. Esta data é:Questão 457941201736752Legislação Municipal (Paraná)Considerando as disposições do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Toledo/PR, não está entre os requisitos básicos para ingresso no servi...Questão 457941201834725Legislação Municipal (Paraná)Acerca da Lei Orgânica do Município de Piraquara, assinale a alternativa correta:Questão 457941201961381Legislação Municipal (Paraná)Segundo dispõe a legislação municipal, a Lei Orgânica do Município de Toledo poderá ser emendada mediante proposta:Questão 457941202030431Legislação Municipal (Paraná)O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Nova Laranjeiras dispõe que o servidor público poderá receber juntamento com o vencimento básico, a...