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Analise os itens abaixo. I. A Lei Orçamentária Anual não pode vincu...

📅 2014🏢 FCC🎯 Câmara Municipal de São Paulo - SP📚 Direito Financeiro
#Legislação Orçamentária: PPA, LDO e LOA#Ingressos Tributários#Orçamento: Conceitos Gerais#Receita Pública

Esta questão foi aplicada no ano de 2014 pela banca FCC no concurso para Câmara Municipal de São Paulo - SP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Financeiro, especificamente sobre Legislação Orçamentária: PPA, LDO e LOA, Ingressos Tributários, Orçamento: Conceitos Gerais, Receita Pública.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201894547
Ano: 2014Banca: FCCOrganização: Câmara Municipal de São Paulo - SPDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Legislação Orçamentária: PPA, LDO e LOA | Ingressos Tributários | Orçamento: Conceitos Gerais | Receita Pública
Analise os itens abaixo.

I. A Lei Orçamentária Anual não pode vincular despesas com saúde e educação ao crédito de receitas provenientes de arrecadação de impostos.

II. O Município detém metade da receita arrecadada pela União com o imposto territorial rural - ITR, mas tem a opção de ficar com a totalidade desta receita se fizer a arrecadação deste imposto de forma direta.

III. A criação de novas fontes de receita tributária municipal depende de prévia autorização expressa na Lei Orçamentária Anual.

IV. O Município, quando da elaboração da sua Lei Orçamentária Anual, se submete à Lei de Diretrizes Orçamentárias estadual, em virtude da repartição constitucional e receitas tributárias e das transferências voluntárias.

Está correto o que se afirma APENAS em
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