Assinale a opção correta a respeito dos direitos da criança
e do adolescente de acordo com as disposições do ECA
e a jurisprudência atualmente prevalecente no STJ.
A A competência regulamentar do juiz da infância e da juventude
implica o poder-dever de disciplinar, por meio de ato
normativo de caráter geral, horário máximo de permanência de
crianças e de adolescentes desacompanhados dos pais ou
responsáveis nas ruas das cidades da comarca.
B O processo para a escolha dos membros do conselho tutelar
será estabelecido em lei municipal e realizado em data
unificada em todo o território nacional a cada quatro anos, sob
a responsabilidade da justiça eleitoral e a fiscalização do
MP Eleitoral.
C Antes de iniciado o procedimento judicial para apuração de ato
infracional, o MP pode conceder remissão como forma de
exclusão do processo, cumulada com aplicação de qualquer
das medidas previstas em lei, inclusive colocação em regime
de semiliberdade, mas não a internação.
D Quem exibe, sem autorização, fotografia de adolescente
envolvido em ato infracional, ou qualquer ilustração que lhe
diga respeito ou se refira a atos que lhe sejam atribuídos, de
forma a permitir sua identificação, direta ou indiretamente,
pratica infração administrativa prevista no ECA.