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Na Administração Pública, um servidor ou uma autoridade pode atuar em um processo administrativo quando:
Com relação aos contratos administrativos, assinale a alternativa correta, conforme a Lei Federal no 8666/93, em sua redação atual:
Um dos aspectos dos contratos administrativos é a exigência de diferentes modalidades de garantia, ficando a critério do contratado optar por uma dela...
É correto afirmar sobre a Lei de Improbidade Administrativa.
Na década de 90, no Brasil, foi realizada importante reforma na administração pública brasileira de característica:
O artigo 5º da Lei Federal nº 13.460 de 2017 descreve diretrizes que devem ser observadas na prestação de serviços públicos, em especial no atendiment...
Analise a seguinte frase:A Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei 14133/2021) considera ....................... como a modalidade de licit...
Assinale a alternativa que aponta corretamente as três classificações de controle da administração pública, definidas de acordo com o órgão que o exec...
Com base na Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal “a administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, po...
Todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo...
O ato administrativo – espécie de ato jurídico – é toda manifestação unilateral de vontade da administração pública que, agindo nessa qualidade, tenha...