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Esta questão foi aplicada no ano de 2012 pela banca FEPESE no concurso para UFFS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Na Administração Pública, um servidor ou uma autoridade pode atuar em um processo administrativo quando: