Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201895078Segundo a Lei no 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é direito ...1457941201895078Ano: 2011Banca: FCCOrganização: TRT - 20ª REGIÃO (SE)Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Definições Gerais, Direitos e Deveres dos AdministradosSegundo a Lei no 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é direito dos administrados: Aproceder com lealdade, urbanidade e boa-fé. Bprestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos. Cexpor os fatos conforme a verdade. Dnão agir de modo temerário. Efazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200079769Direito AdministrativoA Administração celebrou contrato de locação de um edifício para lá instalar uma divisão de determinado órgão de sua estrutura. Esse contratoQuestão 457941200141135Direito AdministrativoOs arranjos institucionais que expressam de forma mais adequada a coordenação entre governo e sociedade civil no nível local sãoQuestão 457941200343746Direito AdministrativoA responsabilidade civil (extracontratual) das concessionárias de serviços públicos pelos danos causados por comportamentos comissivos de seus agentes...Questão 457941200695140Direito AdministrativoConsidere que um servidor público da União tenha sido convidado para integrar, com mandato de quatro anos, um organismo internacional do qual o Brasil...Questão 457941200811220Direito AdministrativoNo tocante aos aspectos econômicos e tarifários das concessões de serviço público, a Lei no 8.987/95 dispõe:Questão 457941201070136Direito AdministrativoCom relação ao poder hierárquico, considere as afirmativas a seguir: I. O poder hierárquico tem como objetivo ordenar, coordenar, controlar e corrigir...Questão 457941201272847Direito AdministrativoAs normas constitucionais que delineiam os contornos do regime jurídico dos servidores públicos preconizam a possibilidade de contratação sem prévio c...Questão 457941201360564Direito AdministrativoSegundo a Lei no 9.784/99, que trata do Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, quando a matéria do processo envolver assu...Questão 457941201429452Direito AdministrativoEm um contrato de concessão patrocinada, a concessionária ficou incumbida da aquisição, inclusive por meio de desapropria- ção, de bens imóveis para i...Questão 457941201971469Direito AdministrativoQuanto ao Processo Administrativo previsto na Lei nº 9.784/99, considere:I. Os processos administrativos de que resultem sanções não poderão ser revis...