A respeito da Administração Pública, é correto afi...

Q: A respeito da Administração Pública, é correto afirmar:

A) As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, exceto quando estes agirem com dolo ou culpa. | B) Os atos de improbidade administrativa importarão a cassação dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. | C) Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo. | D) A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter, simultaneamente, caráter educativo, informativo e de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos. | E) O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável duas vezes, por igual período.

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Ano: 2012Banca: MS CONCURSOSOrganização: Prefeitura de Eldorado do Sul - RSDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Administração Pública: Fundamentos e Servidores

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