Nos termos em que dispõe o Código Civil, todo complexo de bens organizado para o exercício da empresa, por empresário ou...

o estabelecimento pode ser objeto unitário de direitos e de negócios jurídicos, translativos ou constitutivos, que sejam compatíveis com a sua natureza.

a cessão de créditos referentes ao estabelecimento objeto de trespasse passará a produzir efeitos, em relação aos respectivos devedores, a partir da assinatura do instrumento, mas não ficará exonerado o devedor que, mesmo de boa-fé, pagar ao cedente. 

se ao alienante não restarem bens suficientes para solver o seu passivo, a eficácia do trespasse do estabelecimento ficará condicionada ao pagamento da maioria dos credores.

o estabelecimento é o local em que o empresário ou a sociedade empresária exerce a atividade empresarial, podendo ser físico ou virtual. 

o contrato de trespasse do estabelecimento passará a produzir efeitos a partir da data em que for celebrado, passando o adquirente a responder pessoalmente pelas obrigações assumidas pelo alienante até referida data.