O Código Tributário Municipal determina
que não têm aplicação quaisquer disposições
legais excludentes ou limitativas do direito de
examinar mercadorias, livros, arquivos,
documentos, papéis e efeitos comerciais ou
fiscais dos comerciantes, prestadores de
serviços, industriais ou produtores, ou da
obrigação destes de exibi-los. Com se no
referido texto legal, assinale a única
alternativa que NÃO apresenta uma
competência do agente da Fazenda Municipal: