Considere que o Congresso Nacional aprovou projeto de
lei que visa assegurar a agricultores familiares políticas
de fomento emergencial, mediante a recuperação da
capacidade produtiva dos estabelecimentos rurais familiares, bem como a instituição de garantia-safra, concedida a todos os agricultores que tenham obtido laudo junto
a órgãos municipais. O Chefe do Poder Executivo vetou
a proposição, por entender que seria inconstitucional, ao
não prever a fonte de custeio das medidas, veto esse que
veio a ser derrubado pelo Congresso Nacional.
Passados dois anos, o Chefe do Poder Executivo continua não dando aplicação da lei, o que motivou a proposição de Arguição de Descumprimento de Preceito
Fundamental (ADPF). Com base na situação hipotética e
na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto
afirmar que