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Segundo jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, a Administração pode anular seus próprios atos, quando m...

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457941201895724
Ano: 2014Banca: MPE-SCOrganização: MPE-SCDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos Administrativos | Teoria das Nulidades
Texto associado

Analise o enunciado da questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.


Segundo jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, a Administração pode anular seus próprios atos, quando maculados por defeitos que os façam ilegais, com eficácia, em geral, ex tunc. Pode ainda revogá-los, atenta a pressupostos de conveniência ou oportunidade, sem prejuízo dos direitos adquiridos, com efeitos ex nunc.
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