Segundo a Portaria de Consolidação nº 4/2017, sobre
o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS),
analisar a sentença abaixo:
A vigilância sanitária e a vigilância epidemiológica são
consideradas, conceitualmente, como integrantes da
Vigilância em Saúde, não implicando compromisso
solidário do Poder Público e da sociedade na proteção e
defesa da qualidade de vida (1ª parte). Uma vez esgotada
a eficácia das ações orientadoras, preventivas e
persuasivas, o exercício do poder de polícia administrativa
se efetivará, no campo da Vigilância Sanitária (2ª parte).
A sentença está: