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Dentre os direitos e garantias fundamentais, a Constituição Federal de 1988 prevê que a lei
Considere que o Poder Legislativo do Estado X aprovou lei que veda a inscrição de usuário dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanit...
Contra ato de gestão comercial da Administração Pública,
Legislar sobre as populações indígenas, emigração e imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros, conforme a Constituição Federal, é da c...
Considere que Luciana tem um filho de sete meses de vida, amamenta, mas foi devidamente processada, julgada e condenada pela prática do crime de roubo...
A respeito dos remédios constitucionais, assinale a alternativa correta.
Assinale a alternativa correta no que concerne à ação direta de inconstitucionalidade.
A Constituição Federal determina que é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
Em razão de recente alteração constitucional, vários direitos já reconhecidos a trabalhadores urbanos e rurais foram estendidos aos trabalhadores domé...
No que diz respeito às disposições constitucionais aplicáveis ao processo penal, é correto afirmar que