Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201896011Nos termos da Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa –, com a redação atualizada pela Lei nº 14.230/2021,...1457941201896011Ano: 2023Banca: MetroCapital SoluçõesOrganização: Prefeitura de Nova Odessa - SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Atos de Improbidade Administrativa e Sanções | Disposições Gerais sobre Improbidade AdministrativaNos termos da Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa –, com a redação atualizada pela Lei nº 14.230/2021, é correto afirmar que:AConsidera-se culpa a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei, não bastando a voluntariedade do agente. BEstão sujeitos às sanções da referida Lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de entes públicos ou governamentais.CO sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor total do dano causado.DConsideram-se atos de improbidade administrativa as condutas culposas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei.EAplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado na Lei os princípios constitucionais do direito penal.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200027125Direito AdministrativoAssinale a alternativa correta no que se refere ao campo de abrangência da Lei nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos:Questão 457941200075986Direito AdministrativoSão modalidades de licitação expressamente previstas na Lei nº 14.133/2021, EXCETO:Questão 457941200486570Direito AdministrativoCom a finalidade de desenvolver e expandir o fornecimento de energia elétrica em um determinado município, a administração pública percebe ser necessá...Questão 457941201238996Direito AdministrativoSobre a disciplina dos Serviços Públicos no Brasil, assinale a alternativa INCORRETA:Questão 457941201363461Direito AdministrativoNo que se refere à desapropriação, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta: I – Toda desapropriação deve ser precedida d...Questão 457941201539987Direito AdministrativoO artigo 127 da Lei nº 8.112/90 prevê as espécies de sanções disciplinares aplicáveis aos servidores públicos federais. Nesse sentido, são considerada...Questão 457941201676266Direito AdministrativoA Lei Nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 dispõe que qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades ref...Questão 457941201773299Direito AdministrativoTambém chamado de poder regrado, é o Direito Positivo que confere Administração Pública com finalidade de atos de própria competência impondo os eleme...Questão 457941201930874Direito AdministrativoA contratação de Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate às Endemias deverá ser precedida de processo seletivo público de provas ou de p...Questão 457941202001582Direito AdministrativoAinda com fundamento na vigente Lei de Improbidade Administrativa, informe se é verdadeiro ou falso para o que se afirma a seguir, e assinale a altern...