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Diante do atributo da presunção de legitimidade inerente aos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
Agentes públicos exprimem um poder estatal munidos de uma autoridade que só podem exercer por lhes haver o Estado emprestado sua força jurídica, para ...
Quanto aos requisitos para o exercício do serviço público, considere as afirmativas a seguir: I. Regularidade, continuidade, eficiência e segurança. I...
Em relação aos Contratos Administrativos, atribua V (verdadeiro) ou F (falso) às afirmativas a seguir.( ) A Lei nº 14.133/2021 possibilita a realizaçã...
Assinale a alternativa que indica uma correta conceituação de Estado.
Um ato administrativo que completa todo o seu ciclo de formação, contendo seus elementos essenciais e existindo como entidade jurídica, mas que não pr...
Assinale a alternativa que contribui corretamente para o conceito de ato administrativo.
Sobre a denominação dos bens que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada um...
Acerca da denominação do poder de polícia que incide sobre bens, direitos e atividades, assinale a alternativa correta.
Assinale a alternativa correta: