Os guardas municipais poderão, nos termos do art. 9º, ser convocados para atuarem em regime de plantão para atender às s...

Em atenção à Lei Municipal n.º 014/1997 e suas alterações previstas na Lei Municipal n.º 043/2018, responda a questão a seguirAnalise os quesitos segu...

Analise as alternativas a seguir e marque a única que esteja em dissonância à legislação:

Leia os itens seguintes acerca do Poder Legislativo Municipal: I- É vedado ao Município legislar sobre a concessão de serviços públicos. II- Compete p...

De acordo com o parágrafo único do art. 12 da Lei Municipal n.° 921/2009, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos e Salários dos Servidores...

O saneamento básico, conforme preceitua o art. 290, é dever do Município, implicando, o seu direito, a garantia inalienável de:I- abastecimento de águ...

De acordo com a Lei municipal nº 2.176, de 07 de dezembro de 2005, a transferência de um servidor de um ambiente organizacional para outro:

De acordo com a Lei Complementar n.° 84/2003, o imóvel pertencente à empresa beneficiada por legislação de incentivo fiscal do Município, na forma da ...

Em relação à abrangência do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração - PCCR da Prefeitura Municipal de Ananindeua, instituído pela Lei municipal nº 2....

Em conformidade com a Lei municipal nº 2.177, de 07 de dezembro de 2005, os cargos públicos: |- são acessíveis apenas aos brasileiros natos ou natural...

Nos termos do art. 47, inciso I da Lei Municipal n. 003, de 04 de fevereiro de 1999, é vedado o acesso ao servidor que esteja cumprindo: