Julgue o item subsequente. O artigo 21 da Lei Complementar nº 101, ...

Question 1

Julgue o item subsequente. O artigo 21 da Lei Complementar nº 101, ...

📅 2024🏢 IGEDUC🎯 Câmara de Abreu e Lima - PE📚 Direito Financeiro

#Lei de Responsabilidade Fiscal

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca IGEDUC no concurso para Câmara de Abreu e Lima - PE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Financeiro, especificamente sobre Lei de Responsabilidade Fiscal.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201896470

Ano: 2024Banca: IGEDUCOrganização: Câmara de Abreu e Lima - PEDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei de Responsabilidade Fiscal

Julgue o item subsequente.

O artigo 21 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, menciona que é nulo de pleno direito o ato que provoca aumento da despesa com pessoal e não atende às exigências específicas estabelecidas nos arts. 16 e 17 da mesma lei, bem como no inciso XIII do art. 37 e no § 1º do art. 169 da Constituição.

A

B

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Questão 457941200162724Direito Financeiro

Em um município, enfrentamos desafios orçamentários consideráveis. A administração local buscou atender às demandas crescentes da comunidade, mantendo...

#Lei Complementar nº 101/00 e Receita Pública: Renúncia de Receita#Receita Pública

Questão 457941200265654Direito Financeiro

Julgue o item que se segue. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LCP nº 101/2000) institui um arcabouço normativo com o desiderato de impor limites e reg...

#Lei de Responsabilidade Fiscal

Questão 457941200504131Direito Financeiro

A Lei nº 4.320/1964 é considerada um marco para a área de orçamentos públicos no Brasil. Embora tenha sido complementada por outras normas, como a Lei...

#Auditoria e Controle da Execução Orçamentária#Legislação Orçamentária: PPA, LDO e LOA#Gestão da Execução Orçamentária#Orçamento: Conceitos Gerais#Integração Orçamento e Planejamento

Questão 457941200896481Direito Financeiro

Julgue o item que se segue.De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, é permitido aos entes federativos financiar despesas correntes, como salári...

#Lei de Responsabilidade Fiscal

Questão 457941201146442Direito Financeiro

É vedado ao titular de Poder ou órgão nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integral...

#Lei de Responsabilidade Fiscal#Restos a Pagar

Questão 457941202014077Direito Financeiro

A restituição de receitas orçamentárias, descontadas ou recolhidas a maior, e o ressarcimento em espécie a título de incentivo ou benefício fiscal, de...

#Receita Pública

Question 2

Julgue o item subsequente. O artigo 21 da Lei Complementar nº 101, ...

📅 2024🏢 IGEDUC🎯 Câmara de Abreu e Lima - PE📚 Direito Financeiro

#Lei de Responsabilidade Fiscal

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca IGEDUC no concurso para Câmara de Abreu e Lima - PE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Financeiro, especificamente sobre Lei de Responsabilidade Fiscal.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201896470

Ano: 2024Banca: IGEDUCOrganização: Câmara de Abreu e Lima - PEDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei de Responsabilidade Fiscal

Julgue o item subsequente.

O artigo 21 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, menciona que é nulo de pleno direito o ato que provoca aumento da despesa com pessoal e não atende às exigências específicas estabelecidas nos arts. 16 e 17 da mesma lei, bem como no inciso XIII do art. 37 e no § 1º do art. 169 da Constituição.

A

B

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Questão 457941200162724Direito Financeiro

Em um município, enfrentamos desafios orçamentários consideráveis. A administração local buscou atender às demandas crescentes da comunidade, mantendo...

#Lei Complementar nº 101/00 e Receita Pública: Renúncia de Receita#Receita Pública

Questão 457941200265654Direito Financeiro

Julgue o item que se segue. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LCP nº 101/2000) institui um arcabouço normativo com o desiderato de impor limites e reg...

#Lei de Responsabilidade Fiscal

Questão 457941200504131Direito Financeiro

A Lei nº 4.320/1964 é considerada um marco para a área de orçamentos públicos no Brasil. Embora tenha sido complementada por outras normas, como a Lei...

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Questão 457941200896481Direito Financeiro

Julgue o item que se segue.De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, é permitido aos entes federativos financiar despesas correntes, como salári...

#Lei de Responsabilidade Fiscal

Questão 457941201146442Direito Financeiro

É vedado ao titular de Poder ou órgão nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integral...

#Lei de Responsabilidade Fiscal#Restos a Pagar

Questão 457941202014077Direito Financeiro

A restituição de receitas orçamentárias, descontadas ou recolhidas a maior, e o ressarcimento em espécie a título de incentivo ou benefício fiscal, de...

#Receita Pública