Leia o excerto a seguir.
Moraes vota para invalidar pontos da Lei de
Improbidade Administrativa; Gilmar pede vista.
Moraes é relator de ação que questiona mudanças feitas pelo Congresso
na lei, criada para punir irregularidades na gestão de recursos públicos.
Não há data para retomada da ação.
“O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, votou para invalidar pontos da nova Lei de
Improbidade Administrativa. A norma, que pune acusados de irregularidades na gestão de recursos públicos, foi
alterada pelo Congresso em 2021.”
(Fernanda Vivas, TV Globo. Brasília. 16.05.2024.
Disponível em: https://g1.globo.com/politica/noticia/2024/05/16/moraesvota-para-invalidar-pontos-da-lei-de-improbidade-administrativagilmar-suspende-analise.ghtml)
A Lei de Improbidade Administrativa (LIA) foi criada no
ano de 1992 e passou por mudanças significativas em
2021, que, inclusive, vêm sendo debatidas pelo Supremo
Tribunal Federal (STF), conforme o excerto apresentado.
Entre os pontos alterados no ano de 2021, encontra-se