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Com base na Lei n.º 8.429/1992, que trata da improbidade administrativa,
Sobre a Lei de Improbidade Administrativa nº 8.429/92, analise as asserções a seguir. I - O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou...
Sobre a Lei 8.112/1990, é correto afirmar que
“Devem ser observados principalmente os princípios básicos norteadores dos procedimentos licitatórios públicos.”"A Administração deve observar nas dec...
Em relação às espécies de atos administrativos e suas formas de exteriorização, apresentadas por Carvalho Filho (2014), a regulamentação de uma lei é ...
Informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma sobre a Lei Federal nº 8.112/90. ( ) Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o se...
Com relação aos poderes administrativos, é correto afirmar que o poder
Após ser aprovado em concurso público da administração pública federal, Danilo aguarda sua nomeação para o respectivo cargo. Ocorre que, muito antes d...
De acordo com a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, analise as afirmações a seguir. I ...
Segundo a Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, enumere a COLUNA II de acordo com a COL...