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De acordo com a Lei n.º 9.784/1999 – Lei de Processo Administrativo...

📅 2023🏢 Quadrix🎯 CRB - 15° Região📚 Direito Administrativo
#Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021#Definições Gerais, Direitos e Deveres dos Administrados#Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999

Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca Quadrix no concurso para CRB - 15° Região. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021, Definições Gerais, Direitos e Deveres dos Administrados, Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

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457941201897076
Ano: 2023Banca: QuadrixOrganização: CRB - 15° RegiãoDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Definições Gerais, Direitos e Deveres dos Administrados | Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999
De acordo com a Lei n.º 9.784/1999 – Lei de Processo Administrativo Federal –, julgue o item a seguir.

Nenhum ato do processo administrativo deve ser objeto de intimação, mesmo os que impõem deveres, ônus ou sanções ao interessado.
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