Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201897076De acordo com a Lei n.º 9.784/1999 – Lei de Processo Administrativo Federal –, julgue o item a seguir. Nenhum ato do pro...1457941201897076Ano: 2023Banca: QuadrixOrganização: CRB - 15° RegiãoDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Definições Gerais, Direitos e Deveres dos Administrados | Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999De acordo com a Lei n.º 9.784/1999 – Lei de Processo Administrativo Federal –, julgue o item a seguir. Nenhum ato do processo administrativo deve ser objeto de intimação, mesmo os que impõem deveres, ônus ou sanções ao interessado.AERRADOBCERTOResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200103505Direito AdministrativoEm relação às licitações e aos contratos administrativos, julgue o item.A concorrência e o pregão seguem rito procedimental especial, adotando-se a co...Questão 457941200375817Direito AdministrativoNa declaração de invalidade de atos, contratos, ajustes, processos ou normas administrativos, o decisor não poderá restringir os efeitos da declaração...Questão 457941200387207Direito AdministrativoA respeito da Administração Pública, julgue o item. A Constituição considera como entidades da administração direta as autarquias, as empresas pública...Questão 457941200468494Direito AdministrativoSegundo as disposições da Lei n.o 14.133/2021, que versa sobre licitações e contratos administrativos, julgue o item. Os itens de consumo adquiridos p...Questão 457941200636912Direito AdministrativoConforme a Lei n.º 9.784/1999 e o Decreto n.º 23.569/1933, julgue o item.Os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela próp...Questão 457941200676981Direito AdministrativoJulgue o item a respeito dos princípios da Administração Pública.O princípio da autotutela encerra verdadeiro poder‐dever, impondo à Administração que...Questão 457941200690206Direito AdministrativoNa fase de apresentação de propostas e lances de licitações, a Administração poderá exigir o recolhimento de quantia a título de garantia de proposta,...Questão 457941200802001Direito AdministrativoConsiderando o direito administrativo, julgue o item.A responsabilidade do Estado é a obrigação dos entes estatais de reparar os danos que seus agente...Questão 457941201022941Direito AdministrativoA partir do texto acima, julgue o item. Cabe ao Poder Judiciário realizar o controle do poder discricionário do Poder Executivo, mesmo quando se trata...Questão 457941201799738Direito AdministrativoCom relação às características básicas das organizações formais modernas, a processo organizacional e à organização administrativa, julgue o próximo i...