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A respeito do mandado de segurança coletivo, é correto afirmar que
A respeito dos direitos e garantias fundamentais relativos ao direito à intimidade e à vida privada, a Constituição Federal de 1988 prevê que
São direitos e garantias individuais assegurados aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País, nos termos do artigo 5° da Constituição Federa...
Dentre as competências previstas, na Constituição Federal, para os Municípios, encontra(m)-se:
A respeito da organização do Estado, é correto afirmar que
A Constituição da República atribui a competência para conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei, ...
Imagine que o Município X, que possui 52 mil habitantes, tenha atualmente 15 Vereadores, composição definida no limite máximo previsto pelo texto cons...
Quanto aos institutos do plebiscito e referendo, assinale a alternativa correta.
A respeito dos Deputados e Senadores, é correto afirmar que
A política de desenvolvimento urbano, de acordo com a Constituição Federal, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas...