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Sobre as facetas do princípio da legalidade em relação às licitações, analisar os itens abaixo: I. Há direito subjetivo de todos os participantes à ob...
Os critérios de menor, preço, técnica e preço, maior retorno econômico e maior desconto fazem parte da modalidade de licitação:
Considerando-se a Lei nº 8.429/92, assinalar a alternativa INCORRETA:
Enquanto os requisitos dos atos administrativos constituem condições que devem ser observadas para sua válida edição, os atributos podem ser entendido...
O poder regulamentar outorga ao Poder Executivo a competência para editar atos normativos complementares à lei, visando a sua fiel execução. Com base ...
Em conformidade com ALEXANDRINO e PAULO, em relação à classificação dos bens públicos, quanto à disponibilidade, os bens públicos, os bens públicos cl...
Licitação é o processo por meio do qual a Administração Pública contrata obras, serviços, compras e alienações. Em outras palavras, licitação é como a...
No que diz respeito às modalidades de dever e poderes do direito administrativo, de acordo com as relações jurídico-administrativa, relacionar as colu...
A respeito das responsabilidades do servidor, em concordância com a Lei Complementar nº 7/1993 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município, numera...
Quanto à Administração Pública em sentido subjetivo, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apres...