Segundo a Lei 4.320/64, o despacho exarado por autoridade competent...

Considerada a legislação aplicável ao direito financeiro, analise as seguintes proposições e marque a alternativa correta.

Segundo a Lei 4320/64, em seu Art. 3º: A Lei de Orçamentos compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei. So...

Assinale a opção que está em desconformidade com as normas de finanças públicas previstas na CF e no direito financeiro:

Sabendo-se que a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000) estabelece, em regime nacional, parâmetros a serem seguidos r...

O controle das leis orçamentárias visa a eficiência, eficácia e a efetividade da gestão dos recursos públicos, visando a não permitir que os gestores ...

Marque a alternativa que se encontra em conformidade com a Lei Complementar 101/2000:

Os créditos adicionais destinados a reforço de dotação orçamentária, classificam-se como:

A Lei n 4.320 de 17 de março de 1964 estatuiu normas gerais de Direito Financeiro para a elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos...

Em relação às regras de Direito Financeiro instituídas pela Lei nº 4.320/64, é incorreto afirmar:

A Constituição Federal estabelece que a Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, contendo...