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Em relação aos crimes contra a fé pública bem como à aplicação das penas, julgue o item que se segue. Segundo o STJ, tan...

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457941201897288
Ano: 2015Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-RNDisciplina: Direito PenalTemas: Penas Restritivas de Liberdade | Dosimetria: Segunda Fase
Em relação aos crimes contra a fé pública bem como à aplicação das penas, julgue o item que se segue.

Segundo o STJ, tanto os inquéritos policiais quanto as ações penais sem trânsito em julgado podem ser considerados como maus antecedentes para fins de dosimetria da pena.
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