A conformação do regime jurídico tributário cad...

457941201897462

Ano: 2023Banca: Instituto ConsulplanOrganização: TJ-MADisciplina: Direito TributárioTemas: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Princípio da Anterioridade Tributária

A conformação do regime jurídico tributário cada vez mais vem sendo feita pelo Poder Judiciário, em especial pelo Supremo Tribunal Federal. Este, inclusive, já editou diversas Súmulas Vinculantes sobre matérias pertinentes ao direito tributário. Assim, diante das Súmulas Vinculantes já editadas, assinale a afirmativa correta.

A taxa cobrada, exclusivamente, emrazãodosserviçospúblicos de limpeza de logradouros públicos, coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, não viola a Constituição Federal.

Por se enquadrar no conceito de serviço, a locação de bens móveis constitui fato gerador do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) a ser cobrado pelos municípios.

É inconstitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, em razão da vedação trazida pela Constituição Federal.

O princípio da anterioridade tributária, previsto na Constituição Federal, não se aplica à hipótese de mera alteração do prazo de recolhimento de obrigação tributária.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

457941201897462

Ano: 2023Banca: Instituto ConsulplanOrganização: TJ-MADisciplina: Direito TributárioTemas: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Princípio da Anterioridade Tributária

Por se enquadrar no conceito de serviço, a locação de bens móveis constitui fato gerador do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) a ser cobrado pelos municípios.

É inconstitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, em razão da vedação trazida pela Constituição Federal.

O princípio da anterioridade tributária, previsto na Constituição Federal, não se aplica à hipótese de mera alteração do prazo de recolhimento de obrigação tributária.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

A conformação do regime jurídico tributário cada vez mais vem sendo feita pelo Poder Judiciário, em especial pelo Suprem...

Questões relacionadas para praticar

A conformação do regime jurídico tributário cada vez mais vem sendo feita pelo Poder Judiciário, em especial pelo Suprem...

Questões relacionadas para praticar