Julgue o item a seguir.
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a
criança e o adolescente têm direito à proteção à vida e à
saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas
que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e
harmonioso, em condições dignas de existência, cabendo
de modo facultativo aos pais o direito de matricular seus
filhos na rede regular de ensino.