As imunidades atuam no plano da definição da compe...

Q: As imunidades atuam no plano da definição da competência tributária, tem previsão constitucional e são hipóteses de não-incidência qualificada. Nesse sentido, a imunidade recíproca impede que:

A) o Estado cobre tarifa de esgoto de imóvel da União; | B) o Estado cobre contribuição de melhoria em relação a bem da União valorizado em decorrência de obra pública; | C) a União cobre Imposto de Renda sobre os juros das aplicações financeiras dos Municípios; | D) a União Federal cobre contribuições destinadas ao custeio da Seguridade Social dos Estados e dos Municípios. | E) o Município cobre a taxa de licenciamento de obra do Estado;

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Ano: 2014Banca: FGVOrganização: Câmara Municipal do Recife - PEDisciplina: Direito TributárioTemas: Imunidade Recíproca - Aspecto Objetivo | Imunidades Tributárias Constitucionais | Imunidade Tributária Recíproca

As imunidades atuam no plano da definição da competência tributária, tem previsão constitucional e são hipóteses de não-incidência qualificada. Nesse sentido, a imunidade recíproca impede que:

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