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Em conformidade à Lei nº 14 133/2021, o processo licitatório tem por objetivo assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação ...

De acordo com o atual texto constitucional, certo é que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de p...

De acordo com oArt. 75 da Lei n.º 14.133/2021, é dispensável a licitação na contratação de:

O ato administrativo é dotado de atributos próprios que o caracterizam, entre os quais figura a imperatividade, derivada do poder extroverso do Estado...

O controle na Administração Pública pode ser conceituado como a faculdade de vigiar, orientar e corrigir aquilo que um poder, órgão ou autoridade, exe...

O abuso do poder que, segundo Hely Lopes Meirelles (2016), ocorre quando a autoridade, embora competente para praticar o ato, vai além do permitido e ...