No Paradigma Educativo no Sistema Nacional de
Atendimento Socioeducativo (SINASE), as
medidas socioeducativas têm por objetivos a
responsabilização do adolescente quanto às
consequências lesivas do ato infracional, sempre
que possível, incentivando a sua reparação; a
integração social do adolescente e a garantia de
seus direitos individuais e sociais, por meio do
cumprimento de seu plano individual de
atendimento; e a desaprovação da conduta
infracional, efetivando as disposições da sentença
como parâmetro máximo de privação de liberdade
ou restrição de direitos, observados os limites
previstos em lei.
Neste conjunto de medidas, é função da escola no
desenvolvimento do adolescente em cumprimento
de medidas socioeducativas (Lei N.º
12.594/2012):
I. Garantir a inserção de adolescentes em
cumprimento de medida socioeducativa na
rede pública de educação, em qualquer fase
do período letivo, contemplando as diversas
faixas etárias e níveis de instrução,
juntamente com os Conselhos dos Direitos da
Criança e do Adolescente, em todos os níveis
federados, e com os órgãos responsáveis
pelo sistema de educação pública e as
entidades de atendimento.
II. Garantir a inserção de adolescentes em
cumprimento de medida socioeducativa na
rede pública de educação, apenas no início
dos semestres letivos, contemplando as
diversas faixas etárias e níveis de instrução,
juntamente com os Conselhos dos Direitos da
Criança e do Adolescente, em todos os níveis
federados, e com os órgãos responsáveis
pelo sistema de educação pública e as
entidades de atendimento.
III. Articular-se às ações intersetoriais (educação,
saúde, assistência social, cultura, capacitação
para o trabalho e esportes) conforme os
Planos de Atendimento Socioeducativo para
os adolescentes atendidos.
IV. Articular-se com a equipe técnica
interdisciplinar do Programa de Atendimento
Socioeducativo, composta, pelo menos, por
profissionais das áreas de saúde, educação e
assistência social.
V. Atender, os adolescentes, apenas em
situação de não privação da liberdade.
Assinale a alternativa CORRETA.