Ao atuar perante a Vara da Infância e Juventude, apresenta argumento fundamentado expressamente em lei ou em jurisprudência dominante dos tribunais superiores, o Defensor Público que, na defesa
A dos pais, aos quais se atribui a grave omissão de não matricular os filhos em escola de ensino fundamental, alega que o
ensino domiciliar foi declarado constitucional e pode ser aplicado antes mesmo de sua regulamentação.
B do adolescente, em face de quem se propõe a prorrogação da medida de liberdade assistida por infrequência escolar,
alega que o comparecimento à escola não integra o conteúdo da medida.
C do adolescente internado, em favor de quem o programa socioeducativo sugeriu em relatório a extinção de internação,
alega que o juiz está vinculado a decidir nos termos do relatório favorável.
D do pai, de cujo convívio o filho pequeno foi afastado por suspeita de agressão por ele praticada, alega serem lícitos
castigos físicos aos filhos, desde que moderados e com propósito educativo.
E da mãe, à qual se imputa a exclusiva responsabilidade por não ter comparecido às consultas de pós-parto de seu filho,
alega que o Estado foi igualmente omisso, já que lhe caberia fazer a busca ativa da puérpera.