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Em relação aos recursos previstos no ECA, assinale a alternativa correta.
São impedidos de servir no mesmo Conselho Tutelar:
O artigo 4.º da Convenção sobre os Direitos da Criança estabelece que os estados-parte adotarão todas as medidas administrativas, legislativas e de ou...
O conselheiro tutelar exerce um papel importante, e uma de suas atribuições é orientar famílias e crianças, razão pela qual o processo de escolha dos ...
Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente, é dever do Estado assegurar .
O Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária está fundamentado nas dispo...
Quanto aos atos infracionais, assinale a alternativa correta.
No que se refere à medida socioeducativa de internação, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e o entendimento do STJ, assinale a alter...
O ECA prevê medidas protetivas relacionadas à assistência e à saúde, tais como: I Requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico. II Inc...
Texto para responder às questões 12 e 13. Em uma manhã ensolarada de domingo, Marcelino, com a idade de 17 anos, 11 meses e 27 dias, disparou uma arma...