Assinale a alternativa correta acerca dos poderes ...

Q: Assinale a alternativa correta acerca dos poderes da Administração Pública.

A) O exercício do poder vinculado caracteriza-se pela liberdade do administrador e pela impossibilidade de controle externo do mérito do ato praticado. | B) A desapropriação de imóvel pela Administração Pública é exemplo de ato discricionário e, por isso, não se sujeita ao controle judicial em nenhum aspecto. | C) A legislação brasileira proíbe a prática de atos discricionários após a Constituição de 1988. | D) O juízo de conveniência e oportunidade que caracteriza o exercício do poder discricionário não pode afastar-se da consecução do interesse público, bem como da obediência à proporcionalidade, sob pena de nulidade. | E) O poder discricionário é aquele que se exerce à margem da lei, de acordo com critérios de conveniência e oportunidade que não se sujeitam a qualquer forma de controle jurídico, como, por exemplo, no caso da lavratura de auto de infração por auditor fiscal da Receita Federal do Brasil.

457941201897708

Ano: 2014Banca: COPEVE-UFALOrganização: CASALDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Poderes Administrativos | Poder Vinculado e Discricionário

Assinale a alternativa correta acerca dos poderes da Administração Pública.

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