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De acordo com a Lei nº 11.079/2004, é vedada a celebração de contrato de parceria público-privada: I. cujo período de prestação de serviço seja inferi...
É caracterizado(a) pela indelegabilidade a particulares:I. o exercício do poder de polícia;II. o exercício de atividades de fomento;III. a exploração ...
Dadas as afirmativas a respeito do que dispõe a Lei nº 8.987/95, I. São direitos dos usuários dos serviços públicos, dentre outros: receber serviço ad...
O Regimento Jurídico Único do Servidor Público Federal prevê que a família do(a) servidor(a) ativo(a) tem direito a receber o auxílio-reclusão em situ...
Dadas as afirmativas seguintes, sobre responsabilidade civil, I. O fator culpa é desconsiderado como pressuposto da responsabilidade objetiva. II. São...
Um município, mediante lei, realiza o alargamento de algumas de suas vias públicas por meio de ocupação administrativa dos recuos frontais (calçadas) ...
A Administração Pública tem o poder de polícia exercido com a finalidade de conter os abusos de indivíduos e grupos na sociedade civil no exercício da...
De acordo com o princípio constitucional da acessibilidade aos cargos, empregos e funções públicas,
Quando a administração pública desapropria um imóvel para a construção de um hospital público, mas, ao invés disso, constrói um galpão para aluguel, o...
Dadas as afirmativas sobre o que é estabelecido pela Lei nº 11.107/2005, I. O consórcio público constituirá associação pública ou pessoa jurídica de d...