Analise as seguintes afirmações:
I. A transação firmada pelo Ministério Público no curso de ação civil pública não exige o
controle pelo Conselho Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo.
II. É preciso que a portaria do inquérito civil descreva o fato objeto de apuração e indique
o fundamento legal que autoriza a atuação do Ministério Público.
III. Pode o Conselho Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo homologar a
promoção de arquivamento apresentada, reformar a promoção de arquivamento,
determinando a propositura de ação civil pública ou a realização de novas diligências
investigatórias.
Assinale a alternativa que classifica, corretamente, como verdadeiros (V) ou falsos (F) os
itens apresentados.