Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201897769Considerando que “A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre sol...1457941201897769Ano: 2016Banca: COPEVE-UFMSOrganização: UFMSDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999Considerando que “A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência” (art. 48 da Lei nº. 9.784/1999), é correto afirmar: AOs embasamentos utilizados para fundamentar uma decisão, não precisam integrar o ato. BNão é necessário indicar fatos e fundamentos jurídicos de uma decisão, exceto quando formalmente requerido pelo interessado. CDecisões de órgãos colegiados e comissões constarão da respectiva ata ou de termo escrito. DApós a instrução do processo administrativo, a administração tem 180 dias para emitir decisão. EDecisões orais não são aceitas. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200126698Direito AdministrativoUm cidadão formulou pedido a um órgão da Administração Pública Federal. O pedido foi indeferido. Quarenta dias após a ciência da decisão, o interessad...Questão 457941200184658Direito AdministrativoO Dirigente de um órgão da Administração Pública Federal, ao analisar um processo para atuar, constatou que litiga administrativamente com a esposa do...Questão 457941200199490Direito AdministrativoConsoante as afirmativas a seguir que trazem abordagem pertinente à Lei nº. 9.784/1999: I. Os prazos se iniciam no dia subsequente ao da notificação. ...Questão 457941200556879Direito AdministrativoAcerca das formas de provimento dos cargos públicos previstas na Lei Federal n. 8.112/90, analise os itens abaixo, assinalando V para verdadeiro e F p...Questão 457941200712356Direito AdministrativoConsiderando o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue os itens abaixo acerca da intimação do interessado para ciên...Questão 457941201019763Direito AdministrativoAcerca da forma, tempo, lugar e atos do processo administrativo, de que trata o capítulo VIII da Lei nº. 9.784/1999, é INCORRETO afirmar:Questão 457941201269996Direito AdministrativoAcerca das formas de provimento dos cargos públicos previstas na Lei Federal n. 8.112/90, julgue os itens abaixo, assinalando V para verdadeiro e F pa...Questão 457941201496161Direito AdministrativoDentre as alternativas a seguir, assinale a única correta, no tocante à entrega de documentos à Administração, com base no capítulo IV da Lei nº. 9.78...Questão 457941201978863Direito AdministrativoCom relação à posse e ao exercício de cargos públicos, é correto afirmar:Questão 457941202087659Direito AdministrativoOs contratos regidos pela Lei Federal n. 8.666/93 poderão ser alterados unilateralmente pela Administração, com as devidas justificativas, quando: