O princípio orçamentário da exclusividade disciplina que a Lei Orça...

O orçamento Público obedece aos princípios orçamentários. Como conseqüência do princípio da especificação, ocorrem proibições de natureza constitucion...

O sistema de planejamento orçamentário anual e de programas plurianuais estão apoiados no PPA, LDO e LOA com funções estratégicas, táticas e executiva...

No que se refere ao Orçamento Público, é INCORRETO afirmar:

Nos termos do disposto no art. 33, da Lei nº 4.320/1964, não se admitirão emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem a: I. Alterar a dotação sol...

A respeito dos créditos adicionais, todas as afirmativas estão corretas, EXCETO:

Nos termos da Lei Complementar 101/2000, de Responsabilidade Fiscal – LRF, integram a lei de diretrizes orçamentárias os anexos de