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  4. Questão 457941201898057

Da Lei da Anistia, surgem os seguintes efeitos.I. A anistia do deli...

📅 2012🏢 VUNESP🎯 TJ-MG📚 Direito Penal
#Causas de Extinção da Punibilidade

Esta questão foi aplicada no ano de 2012 pela banca VUNESP no concurso para TJ-MG. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Penal, especificamente sobre Causas de Extinção da Punibilidade.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201898057
Ano: 2012Banca: VUNESPOrganização: TJ-MGDisciplina: Direito PenalTemas: Causas de Extinção da Punibilidade
Da Lei da Anistia, surgem os seguintes efeitos.

I. A anistia do delito não pode ser revogada.

II. A condenação por crime anistiado só pode ser considerada para efeitos de reincidência.

III. Quando existir decisão condenatória, a norma eliminará a condenação e todos os seus efeitos.

IV. A anistia não elimina a tipicidade da conduta dos coautores.

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