Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201898094Tendo em vista o recurso no âmbito do Processo Administrativo na Administração Federal (Lei nº 9.784/1999), assinale a a...1457941201898094Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Prefeitura de Iúna - ESDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021Tendo em vista o recurso no âmbito do Processo Administrativo na Administração Federal (Lei nº 9.784/1999), assinale a afirmativa correta. AO recurso tramitará por, no máximo, duas instâncias administrativas. BTendo como fundamento o atributo da presunção de legitimidade dos atos administrativos o recurso não possui efeito suspensivo.CO prazo para interposição do recurso é de cinco dias. DO recurso administrativo admite a reformatio in pejus. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200084131Direito AdministrativoConsidere que um decreto, expedido pelo Chefe do Executivo Municipal, tenha determinado a desapropriação de um imóvel local, sob a justificativa de ne...Questão 457941200087231Direito AdministrativoOs contratos administrativos, regidos pela Lei nº 14.133/2021, gozam de algumas características típicas do regime jurídico público. No tocante à sua n...Questão 457941200382525Direito AdministrativoApós devido processo licitatório, a empresa Papel Feliz Ltda. celebrou contrato com a Secretaria de Educação do Município de Esperança, a fim de forne...Questão 457941200753894Direito AdministrativoO Estado atua através de seus órgãos, pessoas jurídicas e agentes, sendo certo que a sua organização administrativa é resultado do conjunto de normas ...Questão 457941201052532Direito AdministrativoAo Prefeito, como chefe da administração, compete: I. Representar o município em juízo e fora dele. II. Conceder licença ao Vice-prefeito e aos Veread...Questão 457941201191384Direito AdministrativoO Estado X resolve criar, por meio de lei, uma autarquia para a prestação especializada de determinado serviço público. Sobre a organização administra...Questão 457941201400843Direito AdministrativoO Estado pode criar, por meio de lei, uma pessoa jurídica de direito público ou privado, para a execução e titularidade de determinado serviço público...Questão 457941201445635Direito AdministrativoSão deveres do servidor, EXCETO:Questão 457941201756412Direito AdministrativoConsiderando a Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), analise as afirmativas a seguir. I. O poder público deverá oferecer capacitação ...Questão 457941201765655Direito AdministrativoSobre consórcios públicos, assinale a afirmativa INCORRETA.