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A Lei das Sociedades por Ações (Lei n° 6.404/1976) disciplina as re...

📅 2023🏢 FGV🎯 TJ-ES📚 Direito Empresarial
#Companhia ou Sociedade Anônima#Direito Empresarial

Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca FGV no concurso para TJ-ES. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Empresarial, especificamente sobre Companhia ou Sociedade Anônima, Direito Empresarial.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201898217
Ano: 2023Banca: FGVOrganização: TJ-ESDisciplina: Direito EmpresarialTemas: Companhia ou Sociedade Anônima | Direito Empresarial
A Lei das Sociedades por Ações (Lei n° 6.404/1976) disciplina as reservas que a companhia pode constituir, dentre elas as reservas estatutárias, de incentivos fiscais e de lucros a realizar. Sobre elas, analise as afirmativas a seguir.

I. O estatuto poderá criar reservas desde que, para cada uma, fixe os critérios para determinar. a parcela anual dos lucros líquidos que serão destinados à sua constituição.

II. A assembleia geral poderá, por proposta do acionista controlador ou dos órgãos de administração, destinar para a reserva de incentivos fiscais a parcela do lucro líquido para decorrente governamentais de subvenções investimentos, desde que não seja excluída da base de cálculo do dividendo obrigatório

III. No exercício social em que o montante do dividendo Obrigatório for, no mínimo correspondente a metade da parcela realizada do lucro líquido do exercício, a assembleia geral poderá, por proposta do Conselho de Administração, destinar o excesso à constituição de reserva de lucros a realizar.

Está correto somente o que se afirma em:
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