Início/Questões/Legislação Municipal (Rio de Janeiro)/Questão 457941201898364De acordo com os dispositivos da Lei Orgânica do Município de Niterói acerca da Administração Pública, é correto afirmar...1457941201898364Ano: 2014Banca: COSEACOrganização: Prefeitura de Niterói - RJDisciplina: Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Temas: Lei Orgânica de Niterói | Legislação Municipal de NiteróiDe acordo com os dispositivos da Lei Orgânica do Município de Niterói acerca da Administração Pública, é correto afirmar que:Ao Município pode demitir pessoa portadora de deficiência, se esta não puder exercer as atribuições de seu cargo.Bé vedada a presença, na banca examinadora, de parentes, até segundo grau, consanguíneos ou afins, de candidatos inscritos, admitida a arguição de suspeição ou de impedimento, nos termos da lei processual civil, sujeita à decisão hierárquica, no prazo de cinco dias.Cas empresas públicas, as sociedades de economia mista e as fundações instituídas pelo Poder Público Municipal garantirão a participação em seus conselhos, com poder decisório e na proporção de metade de sua composição, de representantes de seus servidores e de usuários ou contribuintes, de forma paritária.Dé obrigatória a participação do Sindicato dos Funcionários Municipais nas negociações coletivas de trabalho.Eos concursos públicos, para preenchimento de cargos, empregos ou funções na Administração Municipal, não poderão ser realizados antes de decorridos 60 (sessenta) dias do encerramento das inscrições, as quais deverão estar abertas pelo menos durante 15 (quinze) dias.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200289299Legislação Municipal (Rio de Janeiro)O Poder Executivo Municipal poderá ceder pessoal para a Fundação, mediante celebração de termo de cessão, que deverá ser renovado. Considerando essa c...Questão 457941200299247Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Guarda municipal que esteja no exercício de suas funções deverá ser citado em procedimento administrativo disciplinar, antes do interrogatório designa...Questão 457941200512884Legislação Municipal (Rio de Janeiro)São hipóteses de não incidência do Imposto de Transmissão de Bens Inter vivos, de acordo com o Código Tributário do Município de Maricá, as transmissõ...Questão 457941200614224Legislação Municipal (Rio de Janeiro)O Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Niterói define cargo como o conjunto deQuestão 457941200684711Legislação Municipal (Rio de Janeiro)A fixação dos preços públicos, devidos pela utilização de bens, serviços e atividades municipais, será feita pelo Prefeito de Maricá, mediante edição ...Questão 457941201155138Legislação Municipal (Rio de Janeiro)As licenças serão concedidas nos seguintes casos:Questão 457941201168344Legislação Municipal (Rio de Janeiro)A Lei nº 910/90, que institui o Sistema Tributário do Município de Maricá, estabelece em seu artigo 122-B que a licença ou a autorização de localizaçã...Questão 457941201250810Legislação Municipal (Rio de Janeiro)De acordo com a Lei Orgânica do Município, a criação de cargos dentro da Guarda Municipal do município deve ser efetivada através de lei de iniciativa...Questão 457941201945318Legislação Municipal (Rio de Janeiro)De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Niterói, o adicional por tempo de serviço:Questão 457941202061830Legislação Municipal (Rio de Janeiro)De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Niterói, a responsabilidade administrativa resulta de