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  4. Questão 457941201898394

A lei complementar corresponde a um processo técnico, adotado forma...

Esta questão foi aplicada no ano de 2022 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para SEFAZ-SE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Solidariedade e Responsabilidade Fiscal, Normas Gerais sobre Extinção do Crédito Fiscal, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, Legislação Tributária, Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, Lei Complementar em Direito Tributário, Obrigação Fiscal, Tributação Estadual, Extinção do Crédito Fiscal.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

📅 2022🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 SEFAZ-SE📚 Direito Tributário
#Solidariedade e Responsabilidade Fiscal#Normas Gerais sobre Extinção do Crédito Fiscal#Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços#Legislação Tributária#Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação#Lei Complementar em Direito Tributário#Obrigação Fiscal#Tributação Estadual#Extinção do Crédito Fiscal

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457941201898394
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: SEFAZ-SEDisciplina: Direito TributárioTemas: Solidariedade e Responsabilidade Fiscal | Normas Gerais sobre Extinção do Crédito Fiscal | Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços | Legislação Tributária | Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação | Lei Complementar em Direito Tributário | Obrigação Fiscal | Tributação Estadual | Extinção do Crédito Fiscal
   A lei complementar corresponde a um processo técnico, adotado formalmente pelo direito brasileiro, de integração ou contenção de eficácia de normas constitucionais.


José Souto Maior Borges. Lei complementar tributária.
São Paulo: Revista dos Tribunais, 1975, p. 55.


Tendo a citação doutrinária anterior como referência inicial e considerando a jurisprudência do STF a respeito do papel da lei complementar e da lei ordinária no direito tributário brasileiro, assinale a opção correta. 
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