A lei complementar corresponde a um processo té...

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Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: SEFAZ-SEDisciplina: Direito TributárioTemas: Solidariedade e Responsabilidade Fiscal | Normas Gerais sobre Extinção do Crédito Fiscal | Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços | Legislação Tributária | Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação | Lei Complementar em Direito Tributário | Obrigação Fiscal | Tributação Estadual | Extinção do Crédito Fiscal

A lei complementar corresponde a um processo técnico, adotado formalmente pelo direito brasileiro, de integração ou contenção de eficácia de normas constitucionais.

José Souto Maior Borges. Lei complementar tributária.

São Paulo: Revista dos Tribunais, 1975, p. 55.

Tendo a citação doutrinária anterior como referência inicial e considerando a jurisprudência do STF a respeito do papel da lei complementar e da lei ordinária no direito tributário brasileiro, assinale a opção correta.

É inconstitucional lei estadual que preveja isenção de ICMS nas operações entre cooperativas.

É inconstitucional lei estadual que preveja a dação de bens móveis como causa de extinção do crédito tributário.

É constitucional lei estadual que estabeleça responsabilidade de qualquer pessoa que concorra ou intervenha para infração tributária, como advogados ou consultores.

É constitucional a instituição do ITCMD por lei estadual sem que seu fato gerador tenha sido definido por lei complementar prévia.

É constitucional lei estadual que preveja a responsabilidade solidária do sócio não administrador por débitos da pessoa jurídica.

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A lei complementar corresponde a um processo técnico, adotado formalmente pelo direito brasileiro, de integração ou contenção de eficácia de normas constitucionais.

José Souto Maior Borges. Lei complementar tributária.

São Paulo: Revista dos Tribunais, 1975, p. 55.

É inconstitucional lei estadual que preveja isenção de ICMS nas operações entre cooperativas.

É inconstitucional lei estadual que preveja a dação de bens móveis como causa de extinção do crédito tributário.

É constitucional lei estadual que estabeleça responsabilidade de qualquer pessoa que concorra ou intervenha para infração tributária, como advogados ou consultores.

É constitucional a instituição do ITCMD por lei estadual sem que seu fato gerador tenha sido definido por lei complementar prévia.

É constitucional lei estadual que preveja a responsabilidade solidária do sócio não administrador por débitos da pessoa jurídica.

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