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A denominada zona contígua compreende uma faixa, em milhas, contadas a partir das linhas de base que servem para medir a...

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457941201898403
Ano: 2018Banca: CESGRANRIOOrganização: TranspetroDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei nº 8.617/1993 - Jurisdição Marítima Brasileira

A denominada zona contígua compreende uma faixa, em milhas, contadas a partir das linhas de base que servem para medir a largura do mar territorial.


Essa faixa se estende das doze às

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