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Com a posse do novo Governador do Estado e o permissivo constitucio...

📅 2024🏢 FCC🎯 PGE-GO📚 Direito do Trabalho
#Relações Laborais#Aspectos Fundamentais dos Contratos de Trabalho#Emprego Feminino#Estabilidade e Garantias Provisórias de Emprego

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca FCC no concurso para PGE-GO. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito do Trabalho, especificamente sobre Relações Laborais, Aspectos Fundamentais dos Contratos de Trabalho, Emprego Feminino, Estabilidade e Garantias Provisórias de Emprego.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

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457941201898562
Ano: 2024Banca: FCCOrganização: PGE-GODisciplina: Direito do TrabalhoTemas: Relações Laborais | Aspectos Fundamentais dos Contratos de Trabalho | Emprego Feminino | Estabilidade e Garantias Provisórias de Emprego
Com a posse do novo Governador do Estado e o permissivo constitucional, houve a exoneração de todos dos servidores públicos estatutários e celetistas ocupantes de cargos em comissão em janeiro de 2022. Sob a alegação de violação da proteção constitucional da maternidade, apesar de não ter comunicado o empregado público de seu estado gravídico, a servidora celetista comissionada Daniela Rúbia ingressou com uma reclamação trabalhista perante a a 1ª Vara do Trabalho, visando à proteção do direito lesado, com pedido de tutela de urgência para sua reintegração imediata. Considerando o caso concreto, segundo o texto constitucional e o entendimento do STF, a estabilidade gestante é garantida desde a
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