Com base na Lei nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, analise as assertivas
a seguir:
I. A lei de diretrizes orçamentárias disporá sobre normas relativas ao controle de custos e à avaliação
dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.
II. A lei de diretrizes orçamentárias não poderá dispor sobre a exclusão de quaisquer despesas
primárias da apuração da meta de resultado primário dos orçamentos fiscal e da seguridade
social.
III. Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão
estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas,
resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem
e para os dois seguintes.
IV. O Plano Plurianual conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes
e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas,
caso se concretizem.
Quais estão corretas?