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Julgue o item subsequente.
A década de 1990 iniciou-se sob a égide do dever do
Estado perante o direito da criança à educação,
explicitando as conquistas da Constituição de 1988.
Assim, em 1990, no Estatuto da Criança e do Adolescente
(ECA) foram reafirmados esses direitos, ao mesmo
tempo em que foram flexibilizados mecanismos de
participação e controle social na formulação e na
implementação de políticas para a infância.