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Esta questão foi aplicada no ano de 2021 pela banca INSTITUTO AOCP no concurso para PC-PA. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Penal, especificamente sobre Norma Penal, Fundamentos do Direito Penal.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Em determinado momento de escassez de
água, em razão da ausência de chuvas,
entrou em vigor nova lei penal que tornou
crime a conduta de lavar carros e/ou
calçadas, enquanto perdurasse o período de
racionamento de água. Diante do caso
hipotético exposto, é correto afirmar que a
referida legislação é um exemplo de lei penal