Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941201899273Assinale a alternativa correta.1457941201899273Ano: 2012Banca: FMP ConcursosOrganização: PGE-ACDisciplina: Direito TributárioTemas: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Imunidade Tributária de Partidos, Sindicatos e Entidades Sem Fins Lucrativos | Imunidades Tributárias Constitucionais | Princípio da Legalidade Tributária | Princípio da Anterioridade Tributária | Imunidade Tributária Recíproca Assinale a alternativa correta. AA imunidade recíproca alcança todas as espécies tributárias. BO princípio constitucional da legalidade tributária impõe a adoção da espécie legislativa própria e prevista na Constituição Federal para a instituição de tributo, mas não exige que a norma criadora do tributo contenha todos os aspectos fundamentais da hipótese de incidência tributária (aspectos pessoal, material, temporal, espacial e quantitativo). CNão fica imune ao IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana) o imóvel pertencente a partido político alugado a terceiros, mesmo que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades essenciais da aludida entidade. DO princípio constitucional da anterioridade tributária anual, previsto no art. 150, inciso III, alínea “b”, da Constituição Federal, é direito fundamental do contribuinte, razão pela qual não pode ser suprimido por Emenda Constitucional. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200097313Direito TributárioExamine as proposições abaixo e escolha a alternativa correta. I. Mesmo as pessoas imunes ou isentas estão sujeitas à fiscalização tributária. II. A U...Questão 457941200159896Direito TributárioSegundo o CTN, no que tange à responsabilidade tributária, é CORRETO afirmar queQuestão 457941200591499Direito TributárioAssinale a alternativa correta.Questão 457941200668752Direito TributárioA doação de dinheiro, quanto ao imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCD,Questão 457941200937037Direito TributárioSobre o princípio da isonomia é CORRETO afirmar:Questão 457941201118578Direito TributárioDada a situação hipotética abaixo descrita, assinale a alternativa correta, de acordo com o Código Tributário Nacional. A Secretaria da Fazenda de um ...Questão 457941201407346Direito TributárioA empresa ER Ltda. teve contra si lavrado auto de lançamento pela prática de infração tributária consistente na apropriação de créditos fiscais falsos...Questão 457941201483733Direito TributárioExamine as proposições abaixo e escolha a alternativa correta. I. Conforme dispõe o Código Tributário Nacional, a atividade administrativa de lançamen...Questão 457941201684709Direito TributárioAnalise as afirmativas abaixo. A solidariedade, em matéria fiscal, tem como efeito: I - a interrupção da prescrição em favor de um ou contra os demais...Questão 457941201707098Direito TributárioPara fins de se obter a base de cálculo do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis, ITCD, em caso de inventário judicial, utiliza-se: