///
Levando em consideração que a Resolução CNE/CEB no 4, de 13 de julho de 2010, define as Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a Educação Básica, e que ela se baseia no direito que toda pessoa tem ao seu pleno desenvolvimento.
Segundo o art. 5o
da Resolução CNE/CEB no
4, de 2010,
“A Educação Básica é direito universal e alicerce indispensável para o exercício da cidadania em plenitude, da
qual depende a possibilidade de conquistar todos os
demais direitos, definidos na Constituição Federal, no
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), na legislação ordinária e nas demais disposições que consagram